REsp 1899187 - DECISAO

REsp 1899187 - DECISAO

Não houve omissão na decisão embargada porque o acórdão do Tribunal de origem foi analisado à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se fixa no momento da distribuição e que, em litisconsórcio ativo facultativo, deve considerar‑se o valor individual de cada autor; assim, os argumentos alegados não ensejam omissão ou erro material, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AGOSTINHO GRANGEIRO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Competência, Litisconsórcio Facultativo, Valor Da Causa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processual Civil Direito Tributário Juizados Especiais Da Fazenda Pública Omissão Competência Litisconsórcio Facultativo Valor Da Causa Prequestionamento +2 more

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Parties

AGOSTINHO GRANGEIRO DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 definição de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelo momento da distribuição e pelo valor da causa
  3. 3 forma de apuração do valor em litisconsórcio ativo facultativo

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada porque o acórdão do Tribunal de origem foi analisado à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se fixa no momento da distribuição e que, em litisconsórcio ativo facultativo, deve considerar‑se o valor individual de cada autor; assim, os argumentos alegados não ensejam omissão ou erro material, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem‑se