REsp 1859678 - DECISAO

REsp 1859678 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão nem de deficiência de fundamentação quanto aos pontos relevantes, tendo analisado a pertinência das provas (conversas por e-mail) diante de contrato verbal e reconhecido culpa concorrente, o que justificou a reforma parcial. Ademais, a via estreita do recurso especial exige demonstração analítica da divergência jurisprudencial, o que não foi realizado, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e o não provimento do recurso; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA DIAS KREMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prova Por E Mail, Culpa Concorrente
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Embargos De Declaração +3 more

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Parties

LUCIANA DIAS KREMER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, da CF)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão nem de deficiência de fundamentação quanto aos pontos relevantes, tendo analisado a pertinência das provas (conversas por e-mail) diante de contrato verbal e reconhecido culpa concorrente, o que justificou a reforma parcial. Ademais, a via estreita do recurso especial exige demonstração analítica da divergência jurisprudencial, o que não foi realizado, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e o não provimento do recurso; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.