AREsp 1897575 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações constituíam mero inconformismo, não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou erro de fato aptos a integrar o julgado; o agravo não impugnou concretamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, houve preclusão e o precedente indicado não era contemporâneo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Erro De Fato, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Concreta, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Penal Omissão Erro De Fato Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Concreta Preclusão Consumativa Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 alegação de erro de fato para afastar aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação concreta para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações constituíam mero inconformismo, não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou erro de fato aptos a integrar o julgado; o agravo não impugnou concretamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, houve preclusão e o precedente indicado não era contemporâneo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.