REsp 1946586 - DECISAO

REsp 1946586 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão sobre o critério aplicável aos juros de mora, questão imprescindível para solução da controvérsia, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Lei 11.960/2009
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora Lei 11.960/2009

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento quanto ao critério aplicável aos juros de mora
  2. 2 violações ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Lei 11.960/2009 sobre correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão sobre o critério aplicável aos juros de mora, questão imprescindível para solução da controvérsia, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.