REsp 1946586 - DECISAO

REsp 1946586 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão necessária à solução da controvérsia (critério aplicável aos juros moratórios e respeito à coisa julgada), o que autoriza a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Denise de Carvalho Alvese outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Juízo De Retratação
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Denise de Carvalho Alvese outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos critérios aplicáveis aos juros moratórios e à manutenção do índice previsto no título executivo judicial
  2. 2 aplicação e efeitos da Lei nº 11.960/2009 e do art.1º-F da Lei nº 9.494/97
  3. 3 preclusão processual e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão necessária à solução da controvérsia (critério aplicável aos juros moratórios e respeito à coisa julgada), o que autoriza a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios