AREsp 1937043 - DECISAO

AREsp 1937043 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contrapondo-se que a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 735/STF) conforme o RISTJ, sendo que o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE - SICREDI RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE - SICREDI RECIFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à suposta aplicação da Súmula 735/STF
  2. 2 Se houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contrapondo-se que a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 735/STF) conforme o RISTJ, sendo que o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa