AREsp 1671800 - DECISAO

AREsp 1671800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão nos termos do art. 1.022/NCPC nem falta de fundamentação nos termos do art. 489) e a decisão estatal, ao afastar o dano moral, fundamentou-se na ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes e na inexistência de indisponibilidade de valores, sendo lógica e congruente com o pedido; por fim, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%.

Parties
Autora: EDNA SILVA FERNANDES (EDNA); Ré: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Princípio Da Congruência, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Omissão Fundamentação Princípio Da Congruência Dano Moral +2 more

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Parties

EDNA SILVA FERNANDES (EDNA)

Autora

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegação de omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 Princípio da congruência/ultra ou extra petita
  3. 3 Configuração de dano moral por descontos/condutas do banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão nos termos do art. 1.022/NCPC nem falta de fundamentação nos termos do art. 489) e a decisão estatal, ao afastar o dano moral, fundamentou-se na ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes e na inexistência de indisponibilidade de valores, sendo lógica e congruente com o pedido; por fim, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.