REsp 1955960 - DECISAO

REsp 1955960 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar a questão suscitada nos embargos de declaração — a ausência de intimação pessoal do procurador federal nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004 — houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação expressa sobre o alegado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Intimação Pessoal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos
Processual Civil Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Intimação Pessoal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à ausência de intimação pessoal do procurador federal
  2. 2 decretação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar a questão suscitada nos embargos de declaração — a ausência de intimação pessoal do procurador federal nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004 — houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação expressa sobre o alegado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre o ponto alegado.
  • Publique-se. Intimem-se.