REsp 1927393 - ACORDAO

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O insurgente não apresentou tese apta a modificar o posicionamento anterior; constatada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos para que os vícios sejam sanados; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CDN Limpeza, Conservação e Construção Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade De Acórdão
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade De Acórdão

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Parties

CDN Limpeza, Conservação e Construção Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de anular acórdão que apreciou embargos de declaração quando houver omissão
  3. 3 Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum

Ratio Decidendi

O insurgente não apresentou tese apta a modificar o posicionamento anterior; constatada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos para que os vícios sejam sanados; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decretar nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas