AREsp 1916272 - DECISAO

AREsp 1916272 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a tese suscitada nos Embargos de Declaração (relativa à inexistência de limite percentual à retenção nos termos do art. 160 da CF c/c art. 56 da Lei n.º 8.212/1991), e diante da jurisprudência do STJ que impõe que tal omissão seja sanada, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para pronunciamento expresso sobre a matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado nos declaratórios.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos
Processual Civil Administrativo Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 omissão quanto à tese de inexistência de limite percentual à retenção (art. 160 da CF e art. 56 da Lei n.º 8.212/1991)
  3. 3 necessidade de anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos à origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a tese suscitada nos Embargos de Declaração (relativa à inexistência de limite percentual à retenção nos termos do art. 160 da CF c/c art. 56 da Lei n.º 8.212/1991), e diante da jurisprudência do STJ que impõe que tal omissão seja sanada, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para pronunciamento expresso sobre a matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca do quanto alegado nos Embargos de Declaração