AREsp 1924669 - DECISAO

AREsp 1924669 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão impugnado examinou a alegação sobre inexistência do crédito, a matéria já havia sido tratada na fase de conhecimento e encontra-se protegida pela coisa julgada; além disso, o pleito do embargante tinha caráter meramente infringente e não justificava acolhimento nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Coisa Julgada, Fato Superveniente, Cumprimento De Sentença, Transferência De Crédito De ICMS
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Omissão Coisa Julgada Fato Superveniente Cumprimento De Sentença Transferência De Crédito De ICMS

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de inexistência do crédito tributário no cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre fatos e matérias que poderiam ter sido deduzidos na fase de conhecimento
  3. 3 requisito da prova pré-constituída para reconhecimento do direito à transferência de crédito de ICMS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão impugnado examinou a alegação sobre inexistência do crédito, a matéria já havia sido tratada na fase de conhecimento e encontra-se protegida pela coisa julgada; além disso, o pleito do embargante tinha caráter meramente infringente e não justificava acolhimento nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.