REsp 1889255 - DECISAO

REsp 1889255 - DECISAO

Verificada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 por não enfrentamento de tese relevante (incidência do art. 5º da Lei n. 8.429/1992) capaz de alterar o resultado, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão e rejulgar os embargos de declaração; as demais alegações ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Monocraticamente Pelo Relator Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão E Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prescrição, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Retorno Ao Tribunal a Quo
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Embargos De Declaração Prescrição Recurso Especial Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Monocraticamente Pelo Relator Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão E Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência do art. 5º da Lei n. 8.429/1992 e à imprescritibilidade do ressarcimento ao erário
  2. 2 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 cabimento de provimento monocrático com fundamento em entendimento dominante (art. 932, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 por não enfrentamento de tese relevante (incidência do art. 5º da Lei n. 8.429/1992) capaz de alterar o resultado, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão e rejulgar os embargos de declaração; as demais alegações ficam prejudicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada e os embargos de declaração sejam rejulgados
  • Prejudicada a análise das demais alegações trazidas no recurso especial