AREsp 1853517 - DECISAO

AREsp 1853517 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão impugnada; a insatisfação da parte não constitui vício sanável por embargos e a alegação de fato novo deve ser manejada na via adequada, não por embargos opostos a decisão monocrática que não conheceu do recurso por questões constitucionais.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Fato Novo, Viés Constitucional, Procedimento De Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Omissão Fato Novo Viés Constitucional Procedimento De Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para atacar decisão monocrática que não conheceu do recurso por viés constitucional
  3. 3 meio processual adequado para alegação de fato novo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão impugnada; a insatisfação da parte não constitui vício sanável por embargos e a alegação de fato novo deve ser manejada na via adequada, não por embargos opostos a decisão monocrática que não conheceu do recurso por questões constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.