REsp 1809696 - DECISAO

REsp 1809696 - DECISAO

Verificada omissão na decisão anterior quanto à fixação dos honorários advocatícios na fase de execução sobre valor requisitado por precatório, acolheram-se os embargos de declaração para alterar o dispositivo, determinando que, na instância ordinária, sejam fixados os honorários em favor do Recorrente, possibilitando a cumulação da verba honorária arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública com a fixada nos embargos à execução, sendo vedada a compensação entre ambas, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A do CPC/2015.

Parties
Embargantes: CARLOS DE MORAES MILITZ E OUTROS; Parte Contrária: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; alterada a parte dispositiva do acórdão para determinar a fixação dos honorários advocatícios na instância ordinária, permitindo a cumulação das verbas e vedando a compensação.
Legal Topics
Omissão, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários, Compensação Vedada, Regime Recursal
Processual Civil Honorários Advocatícios Omissão Cumulação De Honorários Compensação Vedada Regime Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DE MORAES MILITZ E OUTROS

Embargantes

Fazenda Pública

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios para a fase de execução sobre valor requisitado por precatório
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração
  3. 3 interpretação do art. 489 do CPC/2015 sobre fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão anterior quanto à fixação dos honorários advocatícios na fase de execução sobre valor requisitado por precatório, acolheram-se os embargos de declaração para alterar o dispositivo, determinando que, na instância ordinária, sejam fixados os honorários em favor do Recorrente, possibilitando a cumulação da verba honorária arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública com a fixada nos embargos à execução, sendo vedada a compensação entre ambas, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; alterada a parte dispositiva do acórdão para determinar a fixação dos honorários advocatícios na instância ordinária, permitindo a cumulação das verbas e vedando a compensação.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração.
  • Com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao Recurso Especial, para determinar que sejam fixados, na instância ordinária, os honorários advocatícios em favor do Recorrente, possibilitando a cumulação da verba honorária arbitrada na própria execução contra a Fazenda...