REsp 1814279 - ACORDAO

REsp 1814279 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF; a matéria omissa deveria ter sido atacada por embargos de declaração; o pedido de afetação ao rito dos recursos repetitivos foi indeferido por ausência de demonstração da multiplicidade de recursos; e, por fim, foi fixado honorários advocatícios em 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ e do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Omissão, Agravo Interno, Prescrição Quinquenal, Afetação De Matéria, Recursos Repetitivos, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Omissão Agravo Interno Prescrição Quinquenal Afetação De Matéria Recursos Repetitivos Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo a quo da prescrição quinquenal (ajuizamento da ação coletiva ou propositura da ação individual)
  2. 2 cabimento do agravo interno diante de omissão não atacada por embargos de declaração
  3. 3 requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF; a matéria omissa deveria ter sido atacada por embargos de declaração; o pedido de afetação ao rito dos recursos repetitivos foi indeferido por ausência de demonstração da multiplicidade de recursos; e, por fim, foi fixado honorários advocatícios em 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ e do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Indeferir o pedido de afetação do recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015.