EAREsp 1878092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/15 pelo acórdão recorrido; o pedido pressuporia o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento da insurgência pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: ANNA SILVIA BARBOSA RAMALHO GUARDA; Agravante: OUTRO; Agravado: HDI SEGUROS S/A; Agravado: OUTROS; Requerido: Kleber Antolini Sales Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reparação De Danos Por Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANNA SILVIA BARBOSA RAMALHO GUARDA

Agravante

OUTRO

Agravante

HDI SEGUROS S/A

Agravado

OUTROS

Agravado

Kleber Antolini Sales Barreto

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/15 pelo acórdão recorrido; o pedido pressuporia o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento da insurgência pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15)
  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial