AREsp 1829257 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas são insuficientes para reconsiderar a decisão agravada; o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte para caracterizar deficiência na prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prova Pericial Atuarial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj
Previdência Privada Processo Civil Execução Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Necessidade de realização de prova pericial atuarial para apuração do quantum debeatur
  3. 3 Aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas são insuficientes para reconsiderar a decisão agravada; o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte para caracterizar deficiência na prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno