AREsp 1921776 - DECISAO

AREsp 1921776 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a matéria não comporta acolhimento dos aclaratórios e a pretensão constitui mera rediscussão.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO MANDALITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Preclusão, Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO MANDALITI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para a impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a matéria não comporta acolhimento dos aclaratórios e a pretensão constitui mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).