AREsp 1836752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno. Constatou-se omissão do Tribunal a quo quanto à preclusão sobre o bloqueio de valores da multa cominatória, o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prévia manifestação, impondo a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fornecimento De Medicamentos, Multa Cominatória, Enunciado Administrativo 3/stj, Prequestionamento
Processual Civil Omissão Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fornecimento De Medicamentos Multa Cominatória Enunciado Administrativo 3/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à tese de preclusão relativa ao bloqueio de valores da multa cominatória
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 nulidade do acórdão e retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno. Constatou-se omissão do Tribunal a quo quanto à preclusão sobre o bloqueio de valores da multa cominatória, o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prévia manifestação, impondo a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão