REsp 1960298 - DECISAO

REsp 1960298 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar adequadamente a alegação do INSS de que a inscrição em dívida ativa da CDA se deu em 06/08/2020, sob a vigência da MP 780/2017 convertida na Lei 13.494/2017, tese relevante e suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração; por impedir o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, essa omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando o julgamento do Tema 1.064/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 1.064/stj, Inscrição Em Dívida Ativa, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Tema 1.064/stj Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação do INSS sobre inscrição em dívida ativa em 06/08/2020
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ e requisitos do CPC/2015
  3. 3 distinção ou não em relação ao Tema 1.064/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar adequadamente a alegação do INSS de que a inscrição em dívida ativa da CDA se deu em 06/08/2020, sob a vigência da MP 780/2017 convertida na Lei 13.494/2017, tese relevante e suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração; por impedir o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, essa omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando o julgamento do Tema 1.064/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando o julgamento do Tema 1.064/STJ