AREsp 1921381 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão já que o agravo regimental não foi conhecido por não ter superado o juízo de admissibilidade; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; a parte pode aderir expressamente a alguns fundamentos, mas não o silêncio; não se admite conversão dos embargos em habeas corpus de ofício nem a análise de ofensa à Constituição no recurso especial.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS KOYAMA PEREIRA; Embargante: THAIS CAMILA PONCI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Penal Penal Omissão Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS KOYAMA PEREIRA

Embargante

THAIS CAMILA PONCI DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especifica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conformidade expressa com alguns fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão já que o agravo regimental não foi conhecido por não ter superado o juízo de admissibilidade; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; a parte pode aderir expressamente a alguns fundamentos, mas não o silêncio; não se admite conversão dos embargos em habeas corpus de ofício nem a análise de ofensa à Constituição no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados