AREsp 1890922 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante apenas manifestou mero inconformismo; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para não conhecer do agravo em recurso especial; diante da ausência de impugnação concreta aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; e a preclusão consumativa, assim como a não superação do juízo de admissibilidade, impedem a análise do mérito, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ANTENOR DOS SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição, Mero Inconformismo, Fundamentação, Juízo De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Omissão Obscuridade Ambiguidade Contradição Mero Inconformismo Fundamentação Juízo De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

ANTENOR DOS SANTOS CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Preclusão consumativa e impedimento de suprir deficiências no agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante apenas manifestou mero inconformismo; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para não conhecer do agravo em recurso especial; diante da ausência de impugnação concreta aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; e a preclusão consumativa, assim como a não superação do juízo de admissibilidade, impedem a análise do mérito, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.