REsp 1878640 - DECISAO

REsp 1878640 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou cabimento nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a reexpor teses de mérito, e porque é inadequada a análise de alegação de ofensa à Constituição na via do recurso especial.

Parties
Embargante: CARLOS JOSE MOISES ONEZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Nulidade Processual, Advogado Dativo, Interrogatório, Súmula
Processual Penal Direito Constitucional Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Nulidade Processual Advogado Dativo +2 more

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Parties

CARLOS JOSE MOISES ONEZIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reiteração de teses de mérito em embargos de declaração
  3. 3 análise de alegação de ofensa à Constituição da República na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou cabimento nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a reexpor teses de mérito, e porque é inadequada a análise de alegação de ofensa à Constituição na via do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
  • Publique-se.