REsp 1906784 - DECISAO

REsp 1906784 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de necessidade de prova pericial, configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre tal matéria; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para anular o referido acórdão e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Parties
Recorrente: RAFAEL COSTA DA SILVA e outros; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a alegação de necessidade de prova pericial.
Legal Topics
Omissão, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Vantagens Individuais, Anulação De Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Prova Pericial Embargos De Declaração Justiça Gratuita Vantagens Individuais Anulação De Acórdão

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Parties

RAFAEL COSTA DA SILVA e outros

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à necessidade de realização de prova pericial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de supressão/absorção das rubricas Incentivo à Qualificação (IQ) e Retribuição por Titulação (RT)
  3. 3 concessão/indenização da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de necessidade de prova pericial, configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre tal matéria; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para anular o referido acórdão e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a alegação de necessidade de prova pericial.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, acerca da alegação de necessidade de prova pericial