REsp 1911239 - ACORDAO

REsp 1911239 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e os argumentos trazidos pelos embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão monocrática (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não são meio para rediscutir mérito ou reexaminar provas quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: A CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Omissão Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

A CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o recurso especial foi parcialmente conhecido
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e os argumentos trazidos pelos embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão monocrática (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não são meio para rediscutir mérito ou reexaminar provas quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.