AREsp 1709208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente seu posicionamento, tendo declarado a intempestividade do agravo retido e a preclusão da decisão saneadora, constatado que o Município procedeu à substituição das CDAs antes da sentença e verificado que não há omissão, obscuridade ou contradição a justificar a abertura de via recursal por embargos declaratórios.

Parties
Agravante: OLINDA SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Omissão Fundamentação Das Decisões Judiciais Preclusão Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

OLINDA SILIPRANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 preclusão da decisão saneadora e intempestividade do agravo retido
  3. 3 substituição das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) antes da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente seu posicionamento, tendo declarado a intempestividade do agravo retido e a preclusão da decisão saneadora, constatado que o Município procedeu à substituição das CDAs antes da sentença e verificado que não há omissão, obscuridade ou contradição a justificar a abertura de via recursal por embargos declaratórios.