AREsp 1788010 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado abordou todos os pontos necessários, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, além da vedação ao STJ de analisar supostas violações constitucionais nesta via processual.

Parties
Embargante: BANCO TRIÂNGULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Omissão Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

BANCO TRIÂNGULO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado abordou todos os pontos necessários, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, além da vedação ao STJ de analisar supostas violações constitucionais nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade