AREsp 1866645 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar, nos embargos de declaração, questões fáticas relevantes suscitadas; assim, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos com expresso enfrentamento da existência de elementos concretos que justifiquem a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. Mereceu destaque que a mera referência ao valor bloqueado (R$ 10.000.000,00) é insuficiente para autorizar a substituição sem demonstração concreta de prejuízo excessivo à empresa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Ao TRF4
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Executivo Fiscal Administrativo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Substituição De Penhora +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Ao TRF4

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos argumentos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia sem demonstração concreta de prejuízo ou violação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em caso de alegada omissão judicial

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar, nos embargos de declaração, questões fáticas relevantes suscitadas; assim, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos com expresso enfrentamento da existência de elementos concretos que justifiquem a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. Mereceu destaque que a mera referência ao valor bloqueado (R$ 10.000.000,00) é insuficiente para autorizar a substituição sem demonstração concreta de prejuízo excessivo à empresa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração com expresso enfrentamento das matérias articuladas nos aclaratórios
  • Prejudicadas as demais alegações