AREsp 1951157 - DECISAO

AREsp 1951157 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o vício alegado não restou demonstrado.

Parties
Embargante: AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação se não realizada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o vício alegado não restou demonstrado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)