AREsp 1916544 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; o que se verifica é mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, e, além disso, a via do recurso especial é inadequada para análise de alegação de ofensa à Constituição, aplicando-se, quando pertinente, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: VITOR HUGO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Erro Material, Mero Inconformismo, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Ofensa À Constituição Na Via Do Recurso Especial
Processual Penal Omissão Obscuridade Ambiguidade Erro Material Mero Inconformismo Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

VITOR HUGO DO VALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se o mero inconformismo autoriza a oposição de embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; o que se verifica é mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, e, além disso, a via do recurso especial é inadequada para análise de alegação de ofensa à Constituição, aplicando-se, quando pertinente, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.