AREsp 1953001 - DECISAO

AREsp 1953001 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência vinculante, o que impede o exame do mérito do recurso especial e torna inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria de fundo.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Não Conhecimento De Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Não Conhecimento De Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência vinculante, o que impede o exame do mérito do recurso especial e torna inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre reiteração: multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).