REsp 1963890 - DECISAO

REsp 1963890 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de erro material e a aplicação do art. 1º-E da Lei 9.494/1997, configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para que a Corte a quo reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Anula Acórdão E Determina Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1º E Da Lei N. 9.494/1997, Erro Material, Cálculos De Benefício
Processo Civil Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1º E Da Lei N. 9.494/1997 Erro Material Cálculos De Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Anula Acórdão E Determina Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alegação de erro material e à aplicação do art. 1º-E da Lei 9.494/1997
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de erro material e a aplicação do art. 1º-E da Lei 9.494/1997, configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para que a Corte a quo reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente