EAREsp 1480887 - ACORDAO

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Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido apresentou fundamentos claros e suficientes; o agravante não trouxe novos elementos aptos a alterar o entendimento; incide a Súmula 518/STJ sobre alegação de ofensa a súmula em recurso especial; e há fundamento não impugnado relativo ao art. 43, §1º do CDC, de modo que, na forma da Súmula 283/STF, o recurso é inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IRMAOS PEPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 518/stj Súmula 283/stf Embargos De Declaração Prescrição +1 more

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Parties

IRMAOS PEPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 518 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido apresentou fundamentos claros e suficientes; o agravante não trouxe novos elementos aptos a alterar o entendimento; incide a Súmula 518/STJ sobre alegação de ofensa a súmula em recurso especial; e há fundamento não impugnado relativo ao art. 43, §1º do CDC, de modo que, na forma da Súmula 283/STF, o recurso é inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.