AREsp 1945063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 284/STF: a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação e não indicou comando normativo específico capaz de amparar a tese, tornando a alegação insuficiente para o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargados: exequentes/embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Inovação Da Lide, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Título Executivo, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Art. 1.022, I, CPC, Art. 329, II, NCPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processual Civil Omissão Inovação Da Lide Recurso Especial Súmula 284/stf Título Executivo Legitimidade Ativa Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequentes/embargados

Embargados

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à inexistência de título executivo para exequentes falecidos
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento, a qualquer tempo e grau de jurisdição, de matéria de ordem pública relativa à legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 284/STF: a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação e não indicou comando normativo específico capaz de amparar a tese, tornando a alegação insuficiente para o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.