AREsp 1796292 - DECISAO

AREsp 1796292 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às conclusões dos laudos técnicos complementares (hipótese do inciso IV do art. 489, §1º, do CPC/2015), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489 §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Licitação E Contrato Administrativo Omissão Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão quanto a enfrentamento de laudos periciais complementares
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de omissão manifesta

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às conclusões dos laudos técnicos complementares (hipótese do inciso IV do art. 489, §1º, do CPC/2015), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante