AREsp 1619165 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque eventual omissão deveria ter sido arguida por embargos de declaração (preclusão), e porque a pretensão de revisar conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, óbice pelas Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, no exame do recurso especial subjacente, a Corte reduziu o quantum de danos morais de R$25.000,00 para R$10.000,00 por considerar o valor exorbitante à luz da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: M.TRAVASSOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA); Ré: INFOCRERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido parcialmente o agravo e concedido parcial provimento ao recurso especial para reduzir a condenação por danos morais.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Rescisão Contratual, Reexame De Provas, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Ambiental Omissão Embargos De Declaração Preclusão Súmulas 5 E 7/stj +5 more

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Parties

M.TRAVASSOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Agravante

INFOCRERJ

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno é via adequada para sanar omissão no decisum
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 redução do quantum indenizatório por danos morais por ser exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque eventual omissão deveria ter sido arguida por embargos de declaração (preclusão), e porque a pretensão de revisar conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, óbice pelas Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, no exame do recurso especial subjacente, a Corte reduziu o quantum de danos morais de R$25.000,00 para R$10.000,00 por considerar o valor exorbitante à luz da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido parcialmente o agravo e concedido parcial provimento ao recurso especial para reduzir a condenação por danos morais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir o valor da condenação por danos morais para R$ 10.000,00, mantendo os demais termos do acórdão.