REsp 1951125 - DECISAO

REsp 1951125 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, uma vez que a questão relativa à Lei n. 13.465/2017 não foi discutida no acórdão recorrido nem suscitada nas razões do recurso especial, e embargos de declaração não se prestam a revisar fundamentos e alterar a conclusão do julgado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CHÁCARAS LAGOINHA - APCL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Efeitos Infringentes, Aplicabilidade Da Lei N. 13.465/2017
Processo Civil Omissão Efeitos Infringentes Aplicabilidade Da Lei N. 13.465/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CHÁCARAS LAGOINHA - APCL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao tratamento do tema após a vigência da Lei n. 13.465/2017
  2. 2 Questão não suscitada nas razões do recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à modificação da conclusão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, uma vez que a questão relativa à Lei n. 13.465/2017 não foi discutida no acórdão recorrido nem suscitada nas razões do recurso especial, e embargos de declaração não se prestam a revisar fundamentos e alterar a conclusão do julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.