AREsp 1970023 - DECISAO

AREsp 1970023 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo-se o exame do mérito e tornando incabível o manejo dos embargos para rediscutir a matéria de fundo.

Parties
Embargante: ADEMIR SILVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Preclusão, Fundamentação, Súmulas, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Recursos (recurso Especial E Agravo) Embargos De Declaração Direito Processual Penal Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Preclusão +4 more

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Parties

ADEMIR SILVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo-se o exame do mérito e tornando incabível o manejo dos embargos para rediscutir a matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.