REsp 1898397 - ACORDAO

REsp 1898397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente todas as questões, afastando a alegação de omissão, e porque a falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais nas razões impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade, Bem De Família, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Omissão Fundamentação Súmula 284/stf Impenhorabilidade Bem De Família Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família e de bem móvel (veículo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente todas as questões, afastando a alegação de omissão, e porque a falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais nas razões impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.