REsp 1895674 - ACORDAO

REsp 1895674 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem examinou de forma ampla e fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão; a matéria relativa ao art. 18 do CDC não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: RGT ELETRÔNICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Mitigação Da Teoria Finalista, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Mitigação Da Teoria Finalista +4 more

Case Brief

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Parties

RGT ELETRÔNICA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quanto ao art. 18 do CDC
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor por mitigação da teoria finalista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem examinou de forma ampla e fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão; a matéria relativa ao art. 18 do CDC não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.