AREsp 1830781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e os aclaratórios buscavam mera rediscussão do julgado, vedada nessa via recursal; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AMANDIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

AMANDIO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e os aclaratórios buscavam mera rediscussão do julgado, vedada nessa via recursal; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.