REsp 1673439 - ACORDAO

REsp 1673439 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão que julgou os embargos de declaração deixou de se manifestar de forma específica sobre questões relevantes indicadas, configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; por isso, foi mantido o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões, e, no agravo interno, negou-se provimento por não terem as razões da agravante refutado as omissões apontadas.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA METALÚRGICA FRUM LTDA; Agravado: EDEVALDO ZEFERINO; Agravado: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Art. 535 Do Cpc/1973, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação Por Artigos, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Omissão Art. 535 Do Cpc/1973 Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação Por Artigos Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA METALÚRGICA FRUM LTDA

Agravante

EDEVALDO ZEFERINO

Agravado

UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de análise de questão relevante apontada em embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Delimitação da falha na prestação do serviço bancário quanto a cheques assinados por gerente
  3. 3 Existência de coisa julgada sobre determinados cheques

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão que julgou os embargos de declaração deixou de se manifestar de forma específica sobre questões relevantes indicadas, configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; por isso, foi mantido o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões, e, no agravo interno, negou-se provimento por não terem as razões da agravante refutado as omissões apontadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2.526/2.531 para dar provimento ao recurso especial de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da matéria omitida.
  • Publique-se e intimem-se.