REsp 1864181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração para sanar a omissão apontada (preclusão), a revisão das conclusões de fato adotadas pelo tribunal de origem seria vedada pela Súmula 7/STJ, e o prazo prescricional aplicável à cobrança de corretagem foi corretamente identificado como quinquenal nos termos do Código Civil; majorou-se em 10% os honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º por inexistir intenção manifestamente protelatória.

Parties
Agravante: CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS CARMELITAS DA DIVINA PROVIDÊNCIA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Prescrição, Corretagem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Prescrição Corretagem +1 more

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Parties

CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS CARMELITAS DA DIVINA PROVIDÊNCIA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno é meio adequado para sanar omissão da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cobrança de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração para sanar a omissão apontada (preclusão), a revisão das conclusões de fato adotadas pelo tribunal de origem seria vedada pela Súmula 7/STJ, e o prazo prescricional aplicável à cobrança de corretagem foi corretamente identificado como quinquenal nos termos do Código Civil; majorou-se em 10% os honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º por inexistir intenção manifestamente protelatória.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.