AREsp 1893682 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), e o STJ, no âmbito do recurso especial, não deve examinar supostas ofensas constitucionais, nem mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: EDIDENE PEREIRA AREIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Direito Constitucional Omissão Admissibilidade Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa

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Parties

EDIDENE PEREIRA AREIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Juízo de admissibilidade não ultrapassado
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ em recurso especial (mesmo para prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), e o STJ, no âmbito do recurso especial, não deve examinar supostas ofensas constitucionais, nem mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão anterior de não conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial.