AREsp 1623908 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; a insurgência tinha claro caráter infringente, visando reformar o julgado por via inadequada, e, portanto, extrapolava as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS AQUÁTICAS - FUNDESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS AQUÁTICAS - FUNDESPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; a insurgência tinha claro caráter infringente, visando reformar o julgado por via inadequada, e, portanto, extrapolava as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.