AREsp 1967243 - DECISAO

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Havendo apontamento de omissão relevante nos embargos de declaração e não tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre a questão do prazo de decadência suscitada, configurou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, o agravo deve ser conhecido e provido para cassar o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando a omissão apontada.

Parties
Agravante: NOVORUMO MOTORES E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Decadência, Dano Material, Dano Moral, Garantia Contratual, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Embargos De Declaração Decadência Dano Material Dano Moral Garantia Contratual +2 more

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Parties

NOVORUMO MOTORES E PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao prazo de decadência apontado nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do prazo de decadência do art. 26 do CDC em face de garantia contratual
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação de questão suscitada nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Havendo apontamento de omissão relevante nos embargos de declaração e não tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre a questão do prazo de decadência suscitada, configurou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, o agravo deve ser conhecido e provido para cassar o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 220/221, e-STJ)
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos declaratórios, suprindo a omissão apontada