REsp 1144042 - DECISAO

REsp 1144042 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada existência de acordo homologado e impugnado na origem não tem pertinência com a decisão que negou provimento ao recurso especial por incidência da Súmula nº 7; apreciar tal questão implicaria supressão de instância e ofensa ao devido processo legal; os embargos buscavam, na prática, efeito suspensivo da decisão singular sem demonstrar fundamento jurídico apto a integrar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7, Transação Extrajudicial Homologada, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Devido Processo Legal
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Transação Extrajudicial Homologada Efeito Suspensivo Supressão De Instância Devido Processo Legal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existe omissão apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a existência de transação extrajudicial homologada e impugnada na origem tem pertinência com a decisão que aplicou a Súmula nº 7 e obstruiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos podem ser usados para obter efeito suspensivo da decisão singular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada existência de acordo homologado e impugnado na origem não tem pertinência com a decisão que negou provimento ao recurso especial por incidência da Súmula nº 7; apreciar tal questão implicaria supressão de instância e ofensa ao devido processo legal; os embargos buscavam, na prática, efeito suspensivo da decisão singular sem demonstrar fundamento jurídico apto a integrar o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.