REsp 1875351 - ACORDAO

REsp 1875351 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Legal Topics
Omissão, Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Inexistência De Vaga, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Omissão Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Inexistência De Vaga Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Direito subjetivo à nomeação em concurso público vs inexistência de vaga
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)