REsp 1884879 - ACORDAO

REsp 1884879 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado por não demonstrar argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com o entendimento deste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Omissão, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 8º Do CPC, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 8º Do CPC, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processual Civil Omissão Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 8º Do CPC Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 8º Do CPC Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão de origem quanto à aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC
  2. 2 alegada exorbitância dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa
  3. 3 se houve insurgência específica sobre o dispositivo nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por não demonstrar argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com o entendimento deste Tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa.