REsp 1961744 - DECISAO

REsp 1961744 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar questão imprescindível suscitada nos embargos de declaração (possibilidade de aplicação da pena de suspensão sem reincidência e questões correlatas sobre advertência e proporcionalidade); conforme entendimento desta Corte sobre omissão em aclaratórios, anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Recorrida: Professora (servidora/autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Com Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Sanção Administrativa, Suspensão De Servidor, Advertência, Reincidência, Autonomia Universitária, Proporcionalidade Da Sanção
Processual Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Omissão Embargos De Declaração Sanção Administrativa Suspensão De Servidor Advertência +3 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrente

Professora (servidora/autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Com Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de aplicação da pena de suspensão sem reincidência (art. 130 da Lei 8.112/90)
  2. 2 Se a redução da sanção para advertência é compatível com a disciplina legal (arts. 117, 129 e 130 da Lei 8.112/90)
  3. 3 Se o Judiciário pode reexaminar o mérito administrativo quanto à gravidade da infração e proporcionalidade da sanção

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar questão imprescindível suscitada nos embargos de declaração (possibilidade de aplicação da pena de suspensão sem reincidência e questões correlatas sobre advertência e proporcionalidade); conforme entendimento desta Corte sobre omissão em aclaratórios, anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração